1Q193251 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CEB, FUNIVERSASalvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor ✂️ a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). ✂️ b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. ✂️ d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. ✂️ e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro