As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS A) o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta. B) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas. C) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. D) o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. E) as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

C) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao...

1Q193266 | Legislação Federal, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administrador, ELETROBRÁS, CESGRANRIO

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

✂️ a) o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.
✂️ b) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.
✂️ c) o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
✂️ d) o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e) as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.