ID: 193270• Direito Constitucional• Controle de Constitucionalidade• Petrobrás Advogado• Petrobras• AdvogadoUma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de✂️A)Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde que haja controvérsia judicial relevante.✂️B)Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se for materialmente estadual.✂️C)Ação Declaratória de Constitucionalidade (AD se for materialmente estadual.✂️D)Ação Declaratória de Constitucionalidade (AD desde que haja controvérsia judicial relevante.✂️E)Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) se for materialmente estadual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro