Equipe Gabarite
EQUIPE
28/01/2025 • 19:25
Para responder a essa questão, é importante entender o que significa o princípio orçamentário da universalidade. Esse princípio determina que o orçamento público deve abranger todas as receitas e despesas do ente governamental, sem exceções. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento, garantindo a transparência e o controle sobre as finanças públicas.
Com base nesse conceito, podemos afirmar que a afirmativa está:
Gabarito: b) Errado
O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade não é uma condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece condições e limites para a realização dessas operações, independentemente do princípio da universalidade orçamentária.
Com base nesse conceito, podemos afirmar que a afirmativa está:
Gabarito: b) Errado
O atendimento ao princípio orçamentário da universalidade não é uma condição necessária para que o ente governamental possa realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece condições e limites para a realização dessas operações, independentemente do princípio da universalidade orçamentária.