A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.

A transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.

Não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.

Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.