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As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinad...
Responda: As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.
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Por Jemima Rodrigues Silva em 31/12/1969 21:00:00
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 LRF- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
NA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL, NÃO SERÃO COMPUTADAS AS DESPESAS:
I - DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS
II - RELATIVAS A INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
III - DERIVADA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO
IV - DECORRRENTES DE DECISÃO JUDICIAL
V - DECORRENTES DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 18.
VI - COM PESSOAL, DO DF E DOS ESTADOS DO AMAPÁ E RORAIMA
VII - COM INATIVOS
NA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL, NÃO SERÃO COMPUTADAS AS DESPESAS:
I - DE INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS
II - RELATIVAS A INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
III - DERIVADA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO
IV - DECORRRENTES DE DECISÃO JUDICIAL
V - DECORRENTES DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 18.
VI - COM PESSOAL, DO DF E DOS ESTADOS DO AMAPÁ E RORAIMA
VII - COM INATIVOS
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