Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legis...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q193398•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

concessão de anistia

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Processo Legislativo•
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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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