Questão: O princípio da universalidade estabelece que todas as receit...

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ID: 193437•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.

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A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

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