Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é prev...

Questão de Direito Civil da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Innova (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q193471•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESGRANRIO•
Innova•
Advogado Júnior

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

8º e determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.

8^oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.

9º e determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.

9^oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.

10º e determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.

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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
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Analista Judiciário Direito

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
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Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

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Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

Certo

Errado

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