Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.A CF estabelece exp...

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral d...

Q193474 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal realmente determina que a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso está previsto no artigo 131, que trata da Advocacia-Geral da União (AGU) e suas funções, incluindo a atuação da PGFN em questões fiscais. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Advocacia Pública

1

Q225795 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
- a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
- d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
- e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
2

Q675135 • Direito Processual Civil • Advocacia Pública • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
- a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
- c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
- d)
  A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
- e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.
3

Q223545 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q225562 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE RR • Procurador
Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada
- a) autonomia funcional e administrativa.
- b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
- d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
- e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
5

Q188242 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.

O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico -, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q187750 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
📖 Texto associado ▼

Acerca do estatuto constitucional da magistratura e da
organização e competência do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens.

A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, observado o disposto em lei.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q188663 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q225865 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
📖 Texto associado ▼

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q189281 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue
os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225887 • Direito Constitucional • Advocacia Pública • FCC • PGE SP • Procurador
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
- a) devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.
- b) podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.
- c) exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.
- d) exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.
- e) podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

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