A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal p...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEHAP PB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q193524•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
CEHAP PB•
Advogado

A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.

limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.

o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.

Questões Relacionadas

Q188169•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Acerca das Leis Complementares n.ºs 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e do sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a opção correta.

Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, todos os poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo certo, na hipótese de descumprimento de tal prazo por parte dos demais poderes, que o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO.

Só se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo fiscal responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, que resta caracterizada independentemente de o servidor ter agido de acordo com orientação oficial.

Independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais da intimidade da vida privada dos cidadãos.

Q225332•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

Q193266•
Legislação Federal•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESGRANRIO•
ELETROBRÁS•
Administrador

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nas referências a esses entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a Lei, estão compreendidos APENAS

o Poder Executivo, neste abrangidos todos os órgãos da administração direta e indireta.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas.

o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

o Poder Executivo e suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.

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