O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.

O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.

O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.

Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.

A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.