No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuse...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.

No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.