Questões Direito Constitucional Competências e atribuições do Presidente da República
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo es...
Responda: Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto. No entanto, essa competência não pode ser delegada a outras autoridades, como ministros de Estado. O indulto é um perdão total ou parcial da pena de um condenado, e sua concessão é uma atribuição exclusiva do presidente da República.
De acordo com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto. No entanto, essa competência não pode ser delegada a outras autoridades, como ministros de Estado. O indulto é um perdão total ou parcial da pena de um condenado, e sua concessão é uma atribuição exclusiva do presidente da República.
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