Com base no artigo 19 da Lei 9.433/97, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II. incentivar a racionalização do uso da água;
III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Analise os itens acima e assinale
Com base no artigo 19 da Lei 9.433/97, a cobrança pelo uso de recursos hídricos ...
Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso CAERN (2010). Confira a resolução completa abaixo: