Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Computar-se-á em quádruplo o prazo pra contestar e em dobro para recorrer quando parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

A superveniência de férias interromperá o curso do prazo.

O juiz proferirá os despachos de expediente, no prazo de dois dias e as decisões, no prazo de dez dias.