A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os cha...

Q193714 | Contabilidade Geral, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

a) continuidade;
b) competência;
c) entidade;
d) oportunidade;
e) prudência.