A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal subm...

A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cu...

Q193815 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aos
direitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionais
do trabalho, julgue os itens seguintes.

A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão fala sobre a "reserva do possível" no contexto dos direitos sociais. Essa expressão é usada para indicar que a efetivação desses direitos, que muitas vezes dependem de ações do Estado, está condicionada à capacidade financeira e administrativa do Estado (ou seja, o que é possível dentro das limitações orçamentárias e estruturais). Além disso, o conceito "lato sensu" abrange não só essa capacidade, mas também a razoabilidade da prestação exigida, ou seja, se o que está sendo pedido é justo e adequado ao caso concreto. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Direitos Sociais

1

Q430404 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo
- a) regulatória.
- b) auto-regulatória.
- c) libertária.
- d) distributiva.
- e) redistributiva.
2

Q431572 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Ao menor de quatorze anos de idade
- a) que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- b) é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.
- c) que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.
- d) é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.
- e) é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.
3

Q165418 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- a) O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.
- b) É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
- c) É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.
- d) Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
- e) Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.
4

Q172048 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • TRF 2a • Auxiliar Judiciário Área Administrativa
NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a
- a) segurança.
- b) educação.
- c) livre concorrência.
- d) saúde.
- e) previdência social.
5

Q442330 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa CORRETA no tocante às receitas sindicais:

I - a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, independentemente de condição de filiado;

II - segundo entendimento do STF a contribuição confederativa prevista no artigo 8º da Constituição da República somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo;

III - conforme entendimento do TST é ofensiva à liberdade sindical a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;

IV - a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.
6

Q428805 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
Em relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q257471 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q439255 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • TRT 9a • Técnico Judiciário
Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa
- a) não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
- b) não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
- c) não está correta, pois a redução de salário depende de lei.
- d) está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.
- e) está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.
9

Q435212 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • TRT 5a • Analista Judiciário
Na atualidade, as rápidas mudanças tecnológicas e uma economia que se globaliza a passos gigantescos apresentam novos desafios e geram pressões sem precedentes em todos os âmbitos do mundo do trabalho, avalia o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão, ligado à Organizações das Nações Unidas, estima que o custo direto e indireto de acidentes e doenças do trabalho possa chegar a 4% do produto interno bruto (PIB) do mundo. Isso equivale a mais de 20 vezes os investimentos globais de assistência de desenvolvimento oficial. No Brasil, também se estima que, além do incalculável prejuízo social, os acidentes e doenças de trabalho atinjam aproximadamente 4% do PIB nacional, levando-se em conta, além do setor privado, o segmento informal e rural, os funcionários públicos, os cooperados e os autônomos. A circulação de informações continua sendo um fator de suma relevância para a saúde e segurança no trabalho, avalia o diretor técnico da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).

Internet: <www.reporterbrasil.org.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q445818 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
- a) O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.
- b) O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.
- c) Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- d) É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.
- e) O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

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