Questão: Conforme disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, assi...

Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.