Questões Direito Constitucional Características e limitações
Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de p...
Responda: Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.
💬 Comentários
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Por Raimundo Junior em 31/12/1969 21:00:00
a Constituição proíbe até mesmo a deliberação de proposta que tenda a abolir direito fundamental.
Ou seja:
Não pode nem começar o processo.
Ou seja:
Não pode nem começar o processo.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Constituição Federal
Art.60.A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universo e periódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Constituição Federal
Art.60.A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universo e periódico;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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