É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações pe...

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

Q193878 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • MPS • Administrador

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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

1

Q134928 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
O Presidente da República será julgado
- a) nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- d) nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
2

Q110523 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo
Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,
- a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
- b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
- d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
- e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.
3

Q194081 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
- a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
- b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
- c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
- d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
4

Q258832 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
- a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
- b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
- c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
- d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
- e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
5

Q173339 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
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Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q115274 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • BAHIAGÁS • Analista de Processos Organizacionais Direito
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
- a) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- c) não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
- d) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
- e) comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.
7

Q254003 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 3a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
- a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
- c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
- e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
8

Q253717 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q263195 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante
- a) o Senado Federal
- b) o Superior Tribunal de Justiça.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) a Câmara dos Deputados.
- e) o Congresso Nacional.
10

Q263910 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções
- a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
- e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

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