"Os Contratos de Gestão podem ser celebrados entre empresas estatais, ministérios ou secretarias com o Estado ou Governo, constituindo um compromisso gerencial com metas e objetivos a serem alcançados em determinado período de tempo. "
✂️ a) estabelecer maior transparência na gestão de empresas, ministérios e secretarias, permitindo a definição dos gestores e seu “turn over” periodicamente, para maior compartilhamento da gestão com o Estado. ✂️ b) possibilitar ao Estado, acionista majoritário das empresas estatais, intervir na gestão de modo a definir metas e procedimentos de ação periódicos, até que se cumpra o prazo estabelecido para a sua consecução. ✂️ c) estabelecer maior transparência na gestão das empresas estatais e permitir ao Estado um maior controle e supervisão sobre as empresas do qual é acionista majoritário. ✂️ d) estabelecer um processo que impossibilite às empresas estatais verificar, por meio de métodos estatísticos, a qualidade dos serviços e /ou produtos pelos quais é responsável. ✂️ e) de ratificar o acordo de vontades entre a administração pública e a administração privada, firmando direitos e obrigações no sentido de possibilitar melhores resultados às organizações privadas.