Questões Direito Penal Crimes contra a administração pública

A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ...

Responda: A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, ...


1Q193889 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.

A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.

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