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É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa s...

É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista ...

Q193906 • Direito Empresarial e Comercial • Empresas Estatais • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
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Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.

É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.

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