Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a...

Questão de Legislação Federal da banca IDECAN aplicada no concurso AGU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de