Questões Legislação Federal Lei n9883

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial su...

Responda: Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização p...

1Q194264 | Legislação Federal, Lei n9883, Agente Técnico de Inteligência Área de Tecnologia da Informação, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.

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