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Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

Q194267 • Direito Constitucional • Estados • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
b) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação.
c) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
d) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.
e) as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional.

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Questões sobre Estados

1

Q923576 • Direito Constitucional • Estados • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No Estado X, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma Gratificação de Apoio Social de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de X.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea b por meio de Cédulas do Tesouro Estadual, cuja aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:
- a) Só as regras II e III violam a Constituição.
- b) Só as regras I e III violam a Constituição.
- c) Só as regras I e II violam a Constituição.
- d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.
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2

Q923379 • Direito Constitucional • Estados • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Superior Tribunal de Justiça
- c) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
- d) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
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3

Q262716 • Direito Constitucional • Estados • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado
- a) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
- b) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
- c) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
- d) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.
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4

Q259703 • Direito Constitucional • Estados • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de
- a) Lei Ordinária Federal.
- b) Medida Provisória.
- c) Lei Complementar Federal.
- d) Emenda Constitucional.
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5

Q258469 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRE SP • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que
- a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
- c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.
- d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.
- e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.
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6

Q257646 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III.
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7

Q257255 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRF 5a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se
- a) subdividir.
- b) incorporar entre si.
- c) desligar da União.
- d) desmembrar.
- e) anexar a outros.
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8

Q256016 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de
- a) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- b) referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.
- c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
- d) referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.
- e) plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.
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9

Q253598 • Direito Constitucional • Estados • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
- a) emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- b) proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.
- c) iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.
- d) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- e) lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.
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10

Q253182 • Direito Constitucional • Estados • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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