Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Port...

Questão de Legislação Federal da banca IDECAN aplicada no concurso AGU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da Republica, como entidade autárquica vinculada, a