Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público. Essa informação vai ser prestada no prazo da lei. Isso é válido desde que o sigilo da informação não seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa em que as informações acima, constantes no § 5º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.
Assinale a alternativa em que as informações acima, constantes no § 5º do art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, tenham sido CORRETAMENTE reunidas num único período.