Questão: A Lei Federal nº 5194/1966, em seu Capítulo II, art. 19, diz...

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A Lei Federal nº 5194/1966, em seu Capítulo II, art. 19, diz: "Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados