Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I– O princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, tem, a partir da edição da EC 42/2003, o reforço da anterioridade nonagesimal.
II– O princípio da imunidade recíproca, que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
III– A imunidade, prevista na Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto se estende aos demais imóveis relacionados ao exercício da religião.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirma...
Questão de Direito Civil da banca EsFCEx aplicada no concurso EsFCEx (2008). Confira a resolução completa abaixo: