Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medid...

Gabarito: a)

Essa regra está prevista no artigo 62, § 3º, inciso I, da Constituição Federal. Ela determina que medida provisória que institua ou aumente tributo só terá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. Isso evita que o governo crie ou aumente impostos de forma provisória e sem controle legislativo, garantindo segurança jurídica e respeito ao orçamento anual. Por isso, essa norma é considerada autoaplicável e não admite exceções.