Questões Direito Constitucional Medida Provisória

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medid...

Responda: Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver si...

Q194550 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

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Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
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