As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):

✂️ a) Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

✂️ b) administração direta e indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

✂️ c) administrações diretas e indiretas dos estados e municípios, exclusivamente.

✂️ d) administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

✂️ e) Poderes Judiciário e Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, exclusivamente.

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