Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a...

Responda: Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáve...


1Q194888 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Assinale:

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