Em relação aos "remédios constitucionais", previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I– O mandado de injunção é um instrumento de combate às omissões normativas inconstitucionais que inviabilizam o exercício dos direitos e liberdades previstas na Constituição Federal e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
II– O habeas data é uma ação destinada a garantir o acesso, retificação ou averbação de informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente da prévia recusa do órgão depositário.
III– O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado tão somente por partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação que esteja em funcionamento há, pelo menos, um ano, em favor da coletividade.
Em relação aos "remédios constitucionais", previstos na Constituição Federal, an...
Questão de Direito Civil da banca EsFCEx aplicada no concurso EsFCEx (2008). Confira a resolução completa abaixo: