Questões Direito Civil

Em relação aos "remédios constitucionais", previstos na Constituição Federal, analis...

Responda: Em relação aos "remédios constitucionais", previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I– O mandado de injunção é um ins...


1Q195013 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação aos "remédios constitucionais", previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I– O mandado de injunção é um instrumento de combate às omissões normativas inconstitucionais que inviabilizam o exercício dos direitos e liberdades previstas na Constituição Federal e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
II– O habeas data é uma ação destinada a garantir o acesso, retificação ou averbação de informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente da prévia recusa do órgão depositário.
III– O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado tão somente por partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação que esteja em funcionamento há, pelo menos, um ano, em favor da coletividade.

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