Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a r...

Responda: O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.


1Q195058 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.

O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que o direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo que ainda não exista uma lei específica regulamentando esse direito. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de greve, e a ausência de uma lei detalhada não impede que os servidores públicos possam exercê-lo, desde que respeitados os limites constitucionais, como a manutenção dos serviços essenciais. Portanto, a afirmativa está correta.
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