Questões Administração Financeira e Orçamentária

Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento...

Responda: Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como...

Q19507 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Legislativo, AL MT, FGV

Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários

a) do equilíbrio e da anualidade.
b) da exclusividade e da totalidade.
c) do orçamento bruto e da unidade.
d) da legalidade e da não vinculação da receita.
e) da autonomia e da racionalidade.