Questões Direito do Consumidor

Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordinária, anterior ...

Responda: Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordinária, anterior ou posterior, prevalece a norma mais benéfica ao consumidor.

1Q195086 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordinária, anterior ou posterior, prevalece a norma mais benéfica ao consumidor.

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