A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas:

✂️ a) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.

✂️ b) depende de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

✂️ c) é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal.

✂️ d) é permitida, nos casos expressamente previstos em Lei Complementar.

✂️ e) pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.

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