Questões Direito Empresarial e Comercial Estabelecimento empresarial
O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresa...
Responda: O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.
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Por MARCELO CARVALHO PIRES em 31/12/1969 21:00:00
Explicação
O contrato de trespasse (alienação de estabelecimento empresarial) não produz efeitos imediatos contra terceiros apenas com a assinatura pelas partes.
De acordo com o art. 1.143 do Código Civil:
> “O contrato de trespasse somente surte efeito em relação a terceiros depois de registrado na junta comercial e publicado, ressalvadas as obrigações pessoais entre as partes.”
Ou seja: entre as partes, o contrato já é válido;
Perante terceiros, a eficácia depende de:
1. Registro na junta comercial
2. Publicação do ato
O contrato de trespasse (alienação de estabelecimento empresarial) não produz efeitos imediatos contra terceiros apenas com a assinatura pelas partes.
De acordo com o art. 1.143 do Código Civil:
> “O contrato de trespasse somente surte efeito em relação a terceiros depois de registrado na junta comercial e publicado, ressalvadas as obrigações pessoais entre as partes.”
Ou seja: entre as partes, o contrato já é válido;
Perante terceiros, a eficácia depende de:
1. Registro na junta comercial
2. Publicação do ato
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