O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimen...

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

Q195244 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento empresarial • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia

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Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

a) Certo
b) Errado

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MARCELO CARVALHO PIRES
02/10/2025 • 14:29

Explicação

O contrato de trespasse (alienação de estabelecimento empresarial) não produz efeitos imediatos contra terceiros apenas com a assinatura pelas partes.

De acordo com o art. 1.143 do Código Civil:

> “O contrato de trespasse somente surte efeito em relação a terceiros depois de registrado na junta comercial e publicado, ressalvadas as obrigações pessoais entre as partes.”

Ou seja: entre as partes, o contrato já é válido;

Perante terceiros, a eficácia depende de:

1. Registro na junta comercial

2. Publicação do ato

Questões sobre Estabelecimento empresarial

1

Q458570 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?
- a) Lucro, sociedade e aviamento.
- b) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
- c) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
- d) Atividade, empresário e estabelecimento.
2

Q212067 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
- b) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.
- c) Desponta a noção de aviamento.
- d) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
- e) É integrado pela propriedade intelectual.
3

Q163070 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento empresarial • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Pedro Henrique tem uma sorveteria na qual vende sorvetes artesanais da sua marca Gelados. O imóvel no qual está localizada a empresa, os freezers e as máquinas necessárias para a elaboração dos sorvetes são alugados.

Os móveis e o estoque de matéria prima, no entanto, são de propriedade de Pedro Henrique. Ressalta-se que a marca é bastante conhecida na cidade e o seu estabelecimento já tem uma clientela fiel.

Considerando os fatos expostos, assinale a alternativa correta.
- a) Fazem parte do estabelecimento empresarial apenas os móveis e o estoque de matéria prima, pois somente estes bens são de propriedade de Pedro Henrique.
- b) Fazem parte do estabelecimento empresarial todos os bens que estão organizados para o desenvolvimento da empresa, isto é, tanto o imóvel, quando os freezers, as máquinas, os móveis, o estoque e a marca Gelados.
- c) Pedro Henrique não pode ser considerado empresário pois não desenvolve a atividade empresarial por meio de uma sociedade empresária.
- d) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o trespasse somente poderá abranger os bens de propriedade de Pedro Henrique, não podendo versar sobre os contratos relacionados com os outros bens.
- e) Se Pedro Henrique desejar alienar o estabelecimento, o preço do negócio deverá corresponder exatamente ao preço de mercado dos bens de sua propriedade, considerados isoladamente.
4

Q458513 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa
O estabelecimento empresarial é formado
- a) por todos os bens corpóreos e incorpóreos que são utilizados na exploração da atividade empresarial.
- b) apenas pelos bens de natureza material, como o estoque, os móveis e o imóvel.
- c) apenas pelos bens de natureza imaterial.
- d) apenas pelos bens que estão dentro do estabelecimento físico do comerciante.
- e) apenas pelos bens cuja propriedade pertence à sociedade mercantil.
5

Q457659 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:
- a) o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.
- b) o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.
- c) o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
- d) se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.
- e) o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
6

Q458560 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
- a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
- b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
- c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
- d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
- e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).
7

Q211725 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
8

Q458082 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 1
Em vista de uma denúncia anônima, foi descoberto que um funcionário público era titular de um estabelecimento comercial. Como conseqüência desse fato,
- a) os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito.
- b) não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo para conseguir algum favor.
- c) independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-se-iam válidas.
- d) ele não poderia ter a falência decretada.
- e) sua falência seria decretada de pleno direito.
9

Q457771 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
10

Q457616 • Direito Empresarial e Comercial • Estabelecimento Empresarial • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.
- a) Certo
- b) Errado

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