Na  busca  do  equilíbrio  orçamentário,  os  governos  estabelecem  restrição  aos  gastos  correntes  e  buscam  majorar  os  tributos  existentes,  bem  como melhorar  o  nível  de  fiscalização. Um  dos  tributos  que  sofrem  essas  interferências  é  qualificado  como  intervenção no domínio econômico. 
Tendo  por  base  o  faturamento,  nos  termos  da  Constituição  Federal, essas contribuições poderão ter alíquotas