Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser institu...

Responda: Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma d...

1Q19533 | Direito Constitucional, Auditor, AL BA, FGV

Na partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscalização e a cobrança, se assim optar, na forma da lei, desde que não implique a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que indica tal tributo.

✂️ a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) Imposto sobre as exportações de produtos nacionais.
✂️ c) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ d) Imposto sobre grandes fortunas.
✂️ e) Imposto sobre produtos industrializados.

💬 Comentários

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Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00

Art. 153 CF/88
§ 4º O imposto previsto no inciso VI (imposto sobre a propriedade territorial rural) do caput:
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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