Questões Direito Constitucional

A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto...

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1Q19535 | Direito Constitucional, Auditor, AL BA, FGV

A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto que objetiva o desenvolvimento regional, com perspectivas de geração de renda e emprego para profissionais com média habilitação.Para desenvolver o seu projeto, apresenta pedido de empréstimo ao Banco Central do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
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Ana Priscila
Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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