Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional A) deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional. B) mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto, infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação. C) abrange a lei de efeitos concretos. D) deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da abstração. E) deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder Legislativo.

C) abrange a lei de efeitos concretos.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constit...

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1Q195454 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional

✂️ a) deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.
✂️ b) mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto, infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.
✂️ c) abrange a lei de efeitos concretos.
✂️ d) deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da abstração.
✂️ e) deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder Legislativo.