Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa correta. A) É possível contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. B) A Administração pode modificar unilateralmente os termos do contrato administrativo, visando atender as finalidades de interesse público, respeitando, para tanto, os direitos do contratado. C) É obrigatória a previsão de cláusula que declare competente para dirimir quaisquer controvérsias o foro da sede da Administração, à exceção dos contratos celebrados com pessoa jurídica estrangeira, quando o foro competente será Brasília–DF. D) As hipóteses de licitação inexigível dispensam a celebração de contrato administrativo, tendo em vista a inviabilidade de competição. E) O instrumento de contrato não pode ser substituído por outros instrumentos, tendo em vista o formalismo que rege os contratos administrativos.

B) A Administração pode modificar unilateralmente os termos do contrato administrativo, visando atender as finalidades de interesse público, respeitando, para tanto, os direitos do contratado.

Questões Direito Civil

Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa cor...

Responda: Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

1Q195457 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx

Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) A Administração pode modificar unilateralmente os termos do contrato administrativo, visando atender as finalidades de interesse público, respeitando, para tanto, os direitos do contratado.
✂️ c) É obrigatória a previsão de cláusula que declare competente para dirimir quaisquer controvérsias o foro da sede da Administração, à exceção dos contratos celebrados com pessoa jurídica estrangeira, quando o foro competente será Brasília–DF.
✂️ d) As hipóteses de licitação inexigível dispensam a celebração de contrato administrativo, tendo em vista a inviabilidade de competição.
✂️ e) O instrumento de contrato não pode ser substituído por outros instrumentos, tendo em vista o formalismo que rege os contratos administrativos.