Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrap...

Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) r...


Quando a Dívida Pública Consolidada de um ente público da Federação ultrapassar o respectivo limite, fixado na legislação de regência, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele (ao limite) reconduzida até o término dos:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.