O diploma legal que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina–se:
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Questão de Contabilidade Geral da banca EsFCEx aplicada no concurso EsFCEx (2008). Confira a resolução completa abaixo: