ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamen...

Questão de Arquitetura da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.