A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base na...

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em f...

Q195672 • Legislação da Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de entidade não se enquadra no conceito de necessitados.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação da Defensoria Pública

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Q1102979 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).
- a) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- b) Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.
- c) Afirmar o Estado Democrático de Direito.
- d) Prestar atendimento interdisciplinar.
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2

Q1102978 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- b) Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar
- c) A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
- d) Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.
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Q1102977 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.
- b) É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.
- c) A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.
- d) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública
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Q1102976 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal
- b) A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
- c) A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
- d) No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
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Q1102975 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
- a) Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
- b) É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
- c) A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
- d) A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.
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Q1102974 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme a independência funcional, os defensores públicos atuam livremente no desempenho de suas funções institucionais, devendo obedecer apenas à lei, às suas consciências e às determinações do Poder Executivo.
- b) A independência funcional é violada pela teoria da uniformização de entendimentos ou pela fixação de teses institucionais, não se podendo falar em “eficácia positiva do enunciado”.
- c) Apesar de ambos serem constitucionalmente previstos, unidade e independência funcional são princípios incompatíveis entre si.
- d) O defensor público não pode utilizar a independência funcional com a pretensão de justificar recusa de atuação decorrente de objeção de consciência.
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Q1062665 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Geral • 2025
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a) O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- b) É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- c) Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- d) Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- e) A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.
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Q1032469 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tinha dúvidas em relação à possibilidade de obter a promoção vertical na carreira, o que lhe propiciaria um incremento remuneratório. A dúvida decorrida da ocorrência de certos fatos em sua situação funcional que poderiam obstar essa promoção.
Ao analisar a sistemática da Lei Complementar nº 703/2013, Pedro concluiu corretamente que o único fato que obsta a promoção alvitrada é
- a) ter menos de dez anos de carreira.
- b) o efetivo exercício apenas nas unidades da Defensoria Pública.
- c) ter quinze meses de efetivo exercício no último padrão da classe em que se encontra.
- d) a existência de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado.
- e) ter conceito de 50% dos pontos possíveis nos procedimentos de avaliação periódica de desempenho.
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Q1032467 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.
À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é
- a) o Defensor Público-Geral.
- b) o Colégio de Defensores Públicos.
- c) a Comissão Permanente de Inquérito.
- d) o Conselho Superior da Defensoria Pública.
- e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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10

Q1028957 • Legislação da Defensoria Pública • Defensoria Pública do Estado de Rondônia • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente à autoridade competente para substituir o Defensor Público-Geral em seus impedimentos.
Após analisar a Lei Complementar nº 117/994, Ana concluiu corretamente que essa autoridade é
- a) o Subdefensor Público-Geral.
- b) o Vice Defensor Público-Geral.
- c) Pés: grandes e chatos.
- d) Nariz: fino e afilado.
- e) Olhos: redondos e pequenos.
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