Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas data

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou b...

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1Q195833 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.

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